LEI MUNICIPAL Nº 459/2026 - Dispõe sobre a criação de cargos e vagas na estrutura administrativa do Município, autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, com fundamento na Lei Municipal nº 416/2025
03/04/2023
RESOLUÇÃO 001/2023 - Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal
20/04/2009
RESOLUCAO N° 002/2009 - Dispõe sobre a organização administrativa da câmara municipal de Santa Helena
